Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia


AuthID: R-000-7P9

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31
TITLE: A Lei Básica da Região Administrativa especial de Macau: contributo para uma compreensão de direito constitucional
AUTHORS: Jorge B Gouveia;
PUBLISHED: 2006, SOURCE: Homenagem ao Prof. Doutor André Gonçalves Pereira
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32
TITLE: Direito internacional público
AUTHORS: Jorge Bacelar Gouveia;
PUBLISHED: 2005
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33
TITLE: O referendo sobre os poderes presidenciais e a Constituição de São Tomé e Príncipe
AUTHORS: Jorge B Gouveia;
PUBLISHED: 2005, SOURCE: Direito e Cidadania
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34
TITLE: Novos rumos para a acção de despejo
AUTHORS: Jorge B Gouveia;
PUBLISHED: 2003, SOURCE: Revista Jurídica do Urbanismo e Ambiente
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35
36
TITLE: Benefícios fiscais das organizações e funcionários internacionais no direito fiscal português
AUTHORS: Jorge B Gouveia;
PUBLISHED: 1998, SOURCE: Fiscália - Revista da DGCI
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37
TITLE: Sistemas eleitorais e método de Hondt
AUTHORS: Jorge B Gouveia;
PUBLISHED: 1998, SOURCE: Dicionário Jurídico da Administração Pública
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38
TITLE: La Déclaration Universelle des Droits de l’Homme et la Constitution Portugaise
AUTHORS: Jorge B Gouveia;
PUBLISHED: 1997, SOURCE: European Review of Public Law, VOLUME: 9
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39
TITLE: Le régime de la télévision au Portugal
AUTHORS: Jorge B Gouveia;
PUBLISHED: 1996, SOURCE: European Review of Public Law, VOLUME: 8
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40
TITLE: Objecção de consciência: direito fundamental à
AUTHORS: Jorge B Gouveia;
PUBLISHED: 1994, SOURCE: Dicionário Jurídico da Administração Pública
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