Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
AuthID: R-000-7P9
41
TITLE: Objecção de consciência: direito fundamental à
AUTHORS: Jorge B Gouveia;
PUBLISHED: 1994, SOURCE: Dicionário Jurídico da Administração Pública
AUTHORS: Jorge B Gouveia;
PUBLISHED: 1994, SOURCE: Dicionário Jurídico da Administração Pública
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Handle42
TITLE: Inconstitucionalidade por omissão. Consultas directas aos cidadãos a nível local: Acordão nº 36/90 do Tribunal Constitucional
AUTHORS: Jorge B Gouveia;
PUBLISHED: 1990, SOURCE: O Direito
AUTHORS: Jorge B Gouveia;
PUBLISHED: 1990, SOURCE: O Direito
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