Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
AuthID: R-000-7P9
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TÃTULO: Objecção de consciência: direito fundamental à
AUTORES: Jorge B Gouveia;
PUBLICAÇÃO: 1994, FONTE: Dicionário Jurídico da Administração Pública
AUTORES: Jorge B Gouveia;
PUBLICAÇÃO: 1994, FONTE: Dicionário Jurídico da Administração Pública
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Handle42
TÃTULO: Inconstitucionalidade por omissão. Consultas directas aos cidadãos a nível local: Acordão nº 36/90 do Tribunal Constitucional
AUTORES: Jorge B Gouveia;
PUBLICAÇÃO: 1990, FONTE: O Direito
AUTORES: Jorge B Gouveia;
PUBLICAÇÃO: 1990, FONTE: O Direito
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