Reflexões Relativas Aos Direitos (Patrimoniais e Morais) de Autor de Obra de Arquitetura – Projeto de Edificação de Prédio Destinado a Nele Ser Instalado Estabelecimento Comercial

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P-019-NMN
1
Author(s)
Tipo de Documento
Article
Year published
2025
Publicado
in Revista Electrónica de Direito
Volume: 37, Número: 2, Páginas: 115-148
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