A Consulta Prévia Como Expressão da Função Social da Propriedade No Licenciamento Ambiental: Efeitos Decorrentes do Julgamento da Acp Nº 0856157-69.2021.8.10.0001 Pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/Ma
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P-01B-AK8
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