A Consulta Prévia Como Expressão da Função Social da Propriedade No Licenciamento Ambiental: Efeitos Decorrentes do Julgamento da Acp Nº 0856157-69.2021.8.10.0001 Pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/Ma

AuthID
 P-01B-AK8
3
Author(s)
De Almeida Paz, LM
·
Marques Pereira, L
Tipo de Documento
Article
Year published
2025
Publicado
in Ponto de Vista Jurídico
Volume: 14, Número: 2, Páginas: e3923-e3923
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