Joao Manuel Ricardo Catarino
AuthID: R-000-KWC
1
TÃTULO: Public Health Policy: Legal Diferences in Formulation and Implementation Full Text
AUTORES: João Ricardo Catarino; Alexandre Morais Nunes; Susana Sobral;
PUBLICAÇÃO: 2024, FONTE: Direito Público, VOLUME: 21, NÚMERO: 110
AUTORES: João Ricardo Catarino; Alexandre Morais Nunes; Susana Sobral;
PUBLICAÇÃO: 2024, FONTE: Direito Público, VOLUME: 21, NÚMERO: 110
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TÃTULO: Variable commutativity tributes and reservation of legislative competence of the Portuguese constitution: a relationship (yet) to be stabilised
AUTORES: Catarino, Joao Ricardo; Sobral, Susana; Nunes, Alexandre Morais;
PUBLICAÇÃO: 2024, FONTE: REVISTA JURIDICA PORTUCALENSE, NÚMERO: 35
AUTORES: Catarino, Joao Ricardo; Sobral, Susana; Nunes, Alexandre Morais;
PUBLICAÇÃO: 2024, FONTE: REVISTA JURIDICA PORTUCALENSE, NÚMERO: 35
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WOS3
TÃTULO: Variable commutativity tributes and reservation of legislative competence of the Portuguese constitution: a relationship (yet) to be stabilised; [Tributos de comutatividade variável e reserva de competência legislativa na Constituição Portuguesa: uma relação (ainda) por estabilizar]
AUTORES: João Ricardo Catarino; Susana Sobral; Alexandre Morais Nunes;
PUBLICAÇÃO: 2024, FONTE: Revista Juridica Portucalense, VOLUME: 35
AUTORES: João Ricardo Catarino; Susana Sobral; Alexandre Morais Nunes;
PUBLICAÇÃO: 2024, FONTE: Revista Juridica Portucalense, VOLUME: 35
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TÃTULO: Theoretical Framework of Multi-Door Courthouse in Brazilian Tax Law: Arbitration, Mediation, Conciliation and Transaction
AUTORES: Machado, Carlos Henrique; Catarino, Joao Ricardo; Sobral, Susana;
PUBLICAÇÃO: 2023, FONTE: REVISTA JURIDICA PORTUCALENSE, NÚMERO: 33
AUTORES: Machado, Carlos Henrique; Catarino, Joao Ricardo; Sobral, Susana;
PUBLICAÇÃO: 2023, FONTE: REVISTA JURIDICA PORTUCALENSE, NÚMERO: 33
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WOS5
TÃTULO: ARE EXTRA FOUND RAISING PROPOSES TAXES STILL TAXES? AN EXCURSION ON THE THEORETICAL ADMISSIBILITY OF THE FIGURE AND ITS LIMITS
AUTORES: Catarino, Joao Ricardo; Ferraz, Diogo;
PUBLICAÇÃO: 2022, FONTE: REVISTA JURIDICA PORTUCALENSE
AUTORES: Catarino, Joao Ricardo; Ferraz, Diogo;
PUBLICAÇÃO: 2022, FONTE: REVISTA JURIDICA PORTUCALENSE
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WOS6
TÃTULO: The non-Common Residence: A New Connection Element in the Taxation of the Personal Income Tax? A Research Aimed at the Solutions Adopted in Portugal and Spain
AUTORES: Catarino, JR; Esteves, D;
PUBLICAÇÃO: 2020, FONTE: REVISTA DE LA FACULTAD DE DERECHO, NÚMERO: 49
AUTORES: Catarino, JR; Esteves, D;
PUBLICAÇÃO: 2020, FONTE: REVISTA DE LA FACULTAD DE DERECHO, NÚMERO: 49
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WOS7
TÃTULO: FISCAL FEDERALISM IN BRAZIL AND IN THE EUROPEAN UNION
AUTORES: Joao Ricardo Catarino; Marcus Abraham;
PUBLICAÇÃO: 2018, FONTE: REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS-JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES, VOLUME: 4, NÚMERO: 1
AUTORES: Joao Ricardo Catarino; Marcus Abraham;
PUBLICAÇÃO: 2018, FONTE: REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS-JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES, VOLUME: 4, NÚMERO: 1
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