Joao Manuel Ricardo Catarino
AuthID: R-000-KWC
1
TÃTULO: Exploring the Criteria and Processes of Collaborative Governance for SDG Implementation in Portugal
AUTORES: Susana Sobral; João Ricardo Catarino; Alexandre Morais Nunes ;
PUBLICAÇÃO: 2026, FONTE: Highlights of Sustainability, VOLUME: 5, NÚMERO: 1
AUTORES: Susana Sobral; João Ricardo Catarino; Alexandre Morais Nunes ;
PUBLICAÇÃO: 2026, FONTE: Highlights of Sustainability, VOLUME: 5, NÚMERO: 1
2
TÃTULO: Public sector financial sustainability reform in Portugal and in the European Union: perspectives from public management paradigms; Reforma da sustentabilidade financeira do setor público em Portugal e na União Europeia: perspectivas a partir dos paradigmas de gestão pública Full Text
AUTORES: João Ricardo Catarino; Susana Sobral; Alexandre Morais Nunes ;
PUBLICAÇÃO: 2025, FONTE: Sequencia, VOLUME: 46, NÚMERO: 100
AUTORES: João Ricardo Catarino; Susana Sobral; Alexandre Morais Nunes ;
PUBLICAÇÃO: 2025, FONTE: Sequencia, VOLUME: 46, NÚMERO: 100
3
TÃTULO: Public Health Policy: Legal Diferences in Formulation and Implementation Full Text
AUTORES: João Ricardo Catarino; Alexandre Morais Nunes ; Susana Sobral;
PUBLICAÇÃO: 2024, FONTE: Direito Público, VOLUME: 21, NÚMERO: 110
AUTORES: João Ricardo Catarino; Alexandre Morais Nunes ; Susana Sobral;
PUBLICAÇÃO: 2024, FONTE: Direito Público, VOLUME: 21, NÚMERO: 110
4
TÃTULO: Variable commutativity tributes and reservation of legislative competence of the Portuguese constitution: a relationship (yet) to be stabilised
AUTORES: Catarino, Joao Ricardo; Sobral, Susana; Nunes, Alexandre Morais;
PUBLICAÇÃO: 2024, FONTE: REVISTA JURIDICA PORTUCALENSE, NÚMERO: 35
AUTORES: Catarino, Joao Ricardo; Sobral, Susana; Nunes, Alexandre Morais;
PUBLICAÇÃO: 2024, FONTE: REVISTA JURIDICA PORTUCALENSE, NÚMERO: 35
INDEXADO EM: 
WOS
WOS5
TÃTULO: Variable commutativity tributes and reservation of legislative competence of the Portuguese constitution: a relationship (yet) to be stabilised; [Tributos de comutatividade variável e reserva de competência legislativa na Constituição Portuguesa: uma relação (ainda) por estabilizar]
AUTORES: João Ricardo Catarino; Susana Sobral; Alexandre Morais Nunes;
PUBLICAÇÃO: 2024, FONTE: Revista Juridica Portucalense, VOLUME: 35
AUTORES: João Ricardo Catarino; Susana Sobral; Alexandre Morais Nunes;
PUBLICAÇÃO: 2024, FONTE: Revista Juridica Portucalense, VOLUME: 35
INDEXADO EM: 
Scopus
Scopus6
TÃTULO: Theoretical Framework of Multi-Door Courthouse in Brazilian Tax Law: Arbitration, Mediation, Conciliation and Transaction
AUTORES: Machado, Carlos Henrique; Catarino, Joao Ricardo; Sobral, Susana;
PUBLICAÇÃO: 2023, FONTE: REVISTA JURIDICA PORTUCALENSE, NÚMERO: 33
AUTORES: Machado, Carlos Henrique; Catarino, Joao Ricardo; Sobral, Susana;
PUBLICAÇÃO: 2023, FONTE: REVISTA JURIDICA PORTUCALENSE, NÚMERO: 33
INDEXADO EM: WOS
WOS7
TÃTULO: ARE EXTRA FOUND RAISING PROPOSES TAXES STILL TAXES? AN EXCURSION ON THE THEORETICAL ADMISSIBILITY OF THE FIGURE AND ITS LIMITS
AUTORES: Catarino, Joao Ricardo; Ferraz, Diogo;
PUBLICAÇÃO: 2022, FONTE: REVISTA JURIDICA PORTUCALENSE
AUTORES: Catarino, Joao Ricardo; Ferraz, Diogo;
PUBLICAÇÃO: 2022, FONTE: REVISTA JURIDICA PORTUCALENSE
INDEXADO EM: WOS
WOS8
TÃTULO: The non-Common Residence: A New Connection Element in the Taxation of the Personal Income Tax? A Research Aimed at the Solutions Adopted in Portugal and Spain
AUTORES: Catarino, JR; Esteves, D;
PUBLICAÇÃO: 2020, FONTE: REVISTA DE LA FACULTAD DE DERECHO, NÚMERO: 49
AUTORES: Catarino, JR; Esteves, D;
PUBLICAÇÃO: 2020, FONTE: REVISTA DE LA FACULTAD DE DERECHO, NÚMERO: 49
INDEXADO EM: WOS
WOS9
TÃTULO: FISCAL FEDERALISM IN BRAZIL AND IN THE EUROPEAN UNION
AUTORES: Joao Ricardo Catarino; Marcus Abraham;
PUBLICAÇÃO: 2018, FONTE: REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS-JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES, VOLUME: 4, NÚMERO: 1
AUTORES: Joao Ricardo Catarino; Marcus Abraham;
PUBLICAÇÃO: 2018, FONTE: REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS-JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES, VOLUME: 4, NÚMERO: 1
INDEXADO EM: WOS
WOS