Domingos Miguel Soares Farinho
AuthID: R-001-YZR
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TÃTULO: Personal Data Processing by Online Platforms and Search Engines: The Case of the EU Digital Services Act
AUTORES: Domingos Soares Farinho;
PUBLICAÇÃO: 2024, FONTE: Public Governance, Administration and Finances Law Review, VOLUME: 9, NÚMERO: 1
AUTORES: Domingos Soares Farinho;
PUBLICAÇÃO: 2024, FONTE: Public Governance, Administration and Finances Law Review, VOLUME: 9, NÚMERO: 1
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TÃTULO: Editorial - Digital Regulation
AUTORES: Domingos Soares Farinho; Rui Tavares Lanceiro; João Tornada;
PUBLICAÇÃO: 2024, FONTE: e-Publica, VOLUME: 11, NÚMERO: 3
AUTORES: Domingos Soares Farinho; Rui Tavares Lanceiro; João Tornada;
PUBLICAÇÃO: 2024, FONTE: e-Publica, VOLUME: 11, NÚMERO: 3
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TÃTULO: Comentário ao Acórdão n.º 268/2022 do Tribunal Constitucional português: a aplicação do princípio da proporcionalidade no controlo de restrições aos direitos à reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa
AUTORES: Domingos Soares Farinho;
PUBLICAÇÃO: 2023, FONTE: e-Publica, VOLUME: 10, NÚMERO: 2
AUTORES: Domingos Soares Farinho;
PUBLICAÇÃO: 2023, FONTE: e-Publica, VOLUME: 10, NÚMERO: 2
4
TÃTULO: Fundamental rights and conflict resolution in the Digital Services Act Proposal: a first approach
AUTORES: Domingos Soares Farinho;
PUBLICAÇÃO: 2022, FONTE: e-Publica, VOLUME: 9, NÚMERO: 1
AUTORES: Domingos Soares Farinho;
PUBLICAÇÃO: 2022, FONTE: e-Publica, VOLUME: 9, NÚMERO: 1
