Susana Maria Sobral Mendonca
AuthID: R-002-MHD
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TÃTULO: Variable commutativity tributes and reservation of legislative competence of the Portuguese constitution: a relationship (yet) to be stabilised
AUTORES: Catarino, Joao Ricardo; Sobral, Susana; Nunes, Alexandre Morais;
PUBLICAÇÃO: 2024, FONTE: REVISTA JURIDICA PORTUCALENSE, NÚMERO: 35
AUTORES: Catarino, Joao Ricardo; Sobral, Susana; Nunes, Alexandre Morais;
PUBLICAÇÃO: 2024, FONTE: REVISTA JURIDICA PORTUCALENSE, NÚMERO: 35
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TÃTULO: Variable commutativity tributes and reservation of legislative competence of the Portuguese constitution: a relationship (yet) to be stabilised; [Tributos de comutatividade variável e reserva de competência legislativa na Constituição Portuguesa: uma relação (ainda) por estabilizar]
AUTORES: João Ricardo Catarino; Susana Sobral; Alexandre Morais Nunes;
PUBLICAÇÃO: 2024, FONTE: Revista Juridica Portucalense, VOLUME: 35
AUTORES: João Ricardo Catarino; Susana Sobral; Alexandre Morais Nunes;
PUBLICAÇÃO: 2024, FONTE: Revista Juridica Portucalense, VOLUME: 35
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TÃTULO: Arm’s length principle and reference range in the OECD transfer pricing guidelines convention: a comparative study aimed at the net cost plus method
AUTORES: João Ricardo Catarino ; Ricardo de Moraese Soares; Susana Sobral;
PUBLICAÇÃO: 2023, FONTE: International Journal of Public Law and Policy, VOLUME: 9, NÚMERO: 3
AUTORES: João Ricardo Catarino ; Ricardo de Moraese Soares; Susana Sobral;
PUBLICAÇÃO: 2023, FONTE: International Journal of Public Law and Policy, VOLUME: 9, NÚMERO: 3
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TÃTULO: Theoretical Framework of Multi-Door Courthouse in Brazilian Tax Law: Arbitration, Mediation, Conciliation and Transaction
AUTORES: Machado, Carlos Henrique; Catarino, Joao Ricardo; Sobral, Susana;
PUBLICAÇÃO: 2023, FONTE: REVISTA JURIDICA PORTUCALENSE, NÚMERO: 33
AUTORES: Machado, Carlos Henrique; Catarino, Joao Ricardo; Sobral, Susana;
PUBLICAÇÃO: 2023, FONTE: REVISTA JURIDICA PORTUCALENSE, NÚMERO: 33
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